96S141 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A prova da isenção de horário de trabalho só pode fazer-se por documento. II - Se não existir documento comprovativo da isenção de horário de trabalho, deve considerar-se retribuição por trabalho suplementar a que o trabalhador recebeu como retribuição especial pela "isenção de horário" de facto relativamente ao trabalho prestado fora do horário.