070456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070456
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Contrato-promessa, Ocupação ilícita de prédio urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018496
Nr Documento: SJ198301250704561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/983293c84cba4f8d802568fc003a6e46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070456.1B
Sumário
O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence; reconhecido o direito, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. Ora, no caso dos autos, a autora fez prova do seu direito de propriedade e os Réus não lograram provar ou convencer da licitude da sua ocupação, visto não terem contrato de arrendamento verbal ou por escrito, pelo que não se aplica aqui o disposto no Decreto-Lei n. 188/76, de 12 de Março. Quanto ao contrato-promessa de arrendamento invocado pelos réus, não há que apreciar o seu incumprimento por se ter provado que a ocupação do andar não tem ligação com esse contrato, nem mediata, nem imediatamente, por tal motivo não se mostrando violado o disposto no artigo 830 do Código Civil, na sua redacção primitiva.