036892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 036892
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Indemnização, Capacidade financeira, Avaliação, Data, Responsabilidade da entidade patronal, Responsabilidade subsidiária, Competência do secretário de estado do orçamento, Rescisão do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049629
Nr Documento: SA119980414036892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81d074ea0dfaf38a802568fc0039b411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036892.FE
Sumário
A situação económica-financeira tida em consideração para proceder ao pagamento, pelas empresas empregadoras, da indemnização prevista no artigo 9 n. 3 do D.L. 25/93 de 5 de Fevereiro, foi reputada a data de 31.12.1992, dada a abolição de fronteiras a partir de 1 de Janeiro de 1993. Apurado que uma empresa, à data de 31.12.1992 tinha condições financeiras para pagar os 2/3 do valor total das indemnizações devidas aos seus empregados, nos termos do n. 3 do art. 9 do D.L. 25/93 de 5 de Fevereiro, era a ela que competia pagar as indemnizações devidas aos seus empregados; tal pagamento só seria da responsabilidade do Estado, pela Secretaria de Estado do Orçamento, em caso de manifesta e comprovada, impossibilidade da entidade empregadora para proceder ao respectivo pagamento (art. 9 n. 3 do D.L. 25/93 de 5 de Fevereiro).