Não merece censura a decisão administrativa de exclusão de uma candidatura, em concurso limitado por prévia qualificação, nos termos do disposto no artigo 184º nº 2 d) do Código dos Contratos...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e,...

1 – No concurso limitado por prévia qualificação as respectivas candidaturas devem conter não só a pretensão dos candidatos à pré-qualificação para o futuro procedimento de contratação mas também os...

Em recurso prejudicial, no Acórdão de 2011.03.17 – Processo C- 95/10, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou: A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de...

I – Da conjugação dos arts. 102º, nº 3, al. c), do CPTA e 205º, nº 1, do C.P. Civil, resulta que as nulidades processuais previstas no art. 201º deste último diploma devem ser arguidas, nos processos...

I - A alínea d) do art. 89.º do DL n.º 197/99, de 8 de Junho, impõe que sejam especificados nos programas dos concursos para adjudicação de contratos de prestação de serviços os «requisitos...

I – À face dos arts. 69.º e 70º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, era admissível que o programa de um concurso de empreitada de obras públicas exigisse dos candidatos a prova da...

I – O recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos pressupõe a importância fundamental, pela relevância jurídica ou social, da questão a...

I - A Portaria 104/2001, de 21 de Fevereiro, aprova um programa de concurso tipo, um modelo, mas este modelo não é o programa de cada concreto concurso. II - O programa de concurso tipo não é, pois,...

I - Nas empreitadas por concurso público sujeitas ao regime dos arts. 59º - e segs. do Dec-Lei nº 55/99, de 2.3, os programas de concurso "avulsos" devem conformar-se com as normas dos programas tipo...