0867/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0867/17
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Direito de asilo, Extemporaneidade, Acção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22253
Nr Documento: SA1201709210867
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d36ca69a4cbac24802581a7004a7dd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0867.17.BE
Sumário
Ao dizer na petição que fora notificado do acto impugnado numa certa data - denotativa de que a acção fora extemporaneamente interposta - o autor emitiu uma declaração confessória, fundante do indeferimento liminar emitido na 1.ª instância e confirmado no TCA. O silêncio do TCA sobre a tentativa do autor de, na sua apelação, rectificar tal declaração confessória envolveu uma omissão de pronúncia que, porque não arguida na revista, nunca poderia ser conhecida pelo STA. E, não estando reunidas as condições que, à luz do art. 249º do Código Civil, permitiriam ao STA deferir «a se» esse pedido de rectificação, não se justifica admitir a revista - pois é antecipável a subsistência da premissa causal do indeferimento liminar decidido nas instâncias.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, identificado nos autos, interpôs esta revista do acórdão do TCA-Sul confirmativo do despacho do TAC de Lisboa que, por extemporaneidade, indeferiu liminarmente a acção que o ora recorrente intentara contra o MAl e onde peticionara a anulação do acto impugnado - da autoria do Secretário de Estado da Administração Interna e negatório do seu pedido de asilo. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão de pronúncia ao tratar uma sua suposta declaração confessória e que está errado porque baseou a caducidade do direito de acção numa confissão inexistente. O MAl contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). «ln hoc casu», o aresto recorrido confirmou o indeferimento liminar imposto na 1.ª instância e fundado na extemporaneidade da acção. Não vem questionado que a causa devesse ser interposta no prazo de quinze dias, contado da notificação do acto impugnado (art. 30° da Lei n.º 27/2008, de 30/6). E, como o autor dissera na petição que fora notificado do acto em 6/5/2016, as instâncias concluíram que aquele prazo já inteiramente transcorrera quando, em 27/5/2016, ele solicitou à Segurança Social o apoio judiciário que antecedeu a instauração do pleito. Tanto na apelação como nesta revista, o recorrente referiu que, ao invés do que afirmara «in initio litis», só foi notificado do acto impugnado vários dias depois de 6/5/2016 - pelo que a acção seria tempestiva. E, na óptica dele, o aresto «sub specie» claudicou - e merece ser reapreciado - por ter assumido como incontornável e certo que a sua notificação se dera em 6/5/2016. Contudo, o TCA andou bem ao atribuir natureza confessória à afirmação do autor - a qual está no art. 1° da petição inicial - de que fora notificado do acto em 6/5/2016; pois tratava-se da alegação de um facto desfavorável ao alegante (arts. 352° e 355°, n.º 2, do Código Civil e 465°, n.º 2, do CPC). De modo que uma «summaria cognitio» imediatamente aponta para a inoperância dos quatro ataques que o recorrente esgrime em torno dessa confissão. Assim, a circunstância do TCA ter afirmado que houvera tal confissão torna incompreensível a omissão de pronúncia que, nesse preciso ponto, o recorrente assaca ao aresto. Depois, o recorrente engana-se ostensivamente ao considerar que a confissão só podia dar-se em depoimento de parte. E também se engana ao dizer que a confissão detectada pelas instâncias era inócua em virtude do Advogado oficioso carecer de poderes especiais para confessar; pois este último assunto respeita à confissão do pedido (formulado pela outra parte), e não à confissão de factos, realizada nos articulados (art. 465°, n.º 2, do CPC). Por fim, o acórdão também não pode ser eficazmente acometido a partir deste último preceito, como o recorrente preconiza. Embora seja verdade que as confissões expressas de factos podem ser retiradas enquanto a parte adversa as não tiver aceitado, também é óbvio que essa retirada não pode fazer-se na fase de recurso, ou seja, após a causa estar julgada com base na confissão. Portanto, afigura-se correcto tudo aquilo que o acórdão recorrido exprimiu. E, no entanto, ele poderia ser criticado por nada haver dito a propósito da rectificação - da data da notificação do acto - que o recorrente inseriu na minuta de recurso dirigida ao TCA. Consideremos agora este ponto. O recorrente dissera «in initio litis» que fora notificado em 6/5/2016. Ora, era possível que ele houvesse então errado e estivesse em condições de rectificar esse erro - por este se incluir no âmbito do art. 249° do Código Civil. E, se assim fosse, seria obrigatório extrair, desse exercício rectificador, as devidas consequências - que consistiriam na revogação do indeferimento liminar devido à supressão, «a radice», de uma premissa essencial do raciocínio da 1.ª instância. Deste modo, impunha-se ao TCA enfrentar o pedido de rectificação da declaração confessória, por forma a avaliar se ele era admissível e, sendo-o, quais os seus efeitos no desfecho da apelação. Ora, o TCA calou o assunto; mas a omissão de pronúncia em que correspondentemente incorreu não está arguida na revista - não podendo tal nulidade ser conhecida «ex officio» neste Supremo. Resta ponderar a possibilidade de, na hipótese de se receber a revista, o STA se considerar um efectivo destinatário da rectificação tentada pelo recorrente e ainda não conhecida. Nesta linha de abordagem, cobrará sentido admitir a revista se for antecipável que o pedido de rectificação se ajusta ao disposto no art. 249º do Código Civil; e justificar-se-á recusá-Ia se, à luz desse preceito, for provável que não haja condições para se operar a rectificação. Ora, o art. 249º do Código Civil só permite rectificar declarações cujo erro seja ostensivo, face ao seu texto ou ao seu contexto. Olhado o documento n.º 1, oferecido com a petição inicial e para onde remeteu o art. 1º desse articulado, nada aparentemente evidencia que a declaração confessória inserta nesse artigo da petição estivesse errada. Pelo que o eventual recebimento da revista não aparenta ser um meio capaz de - pela via da eliminação da declaração confessória inicial - pôr em crise o decidido no TCA. Portanto, não se justifica admitir a revista para se obter uma melhoria na aplicação do direito. E o recebimento dela também não é reclamado pela natureza do assunto, já que a «quaestio juris» acima aludida, até pela sua singularidade, carece de especial relevância. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 21 de Setembro de 2017. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.