042383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 042383
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Loteamento, Licenciamento, Indeferimento expresso, Acto lesivo, Prosseguimento do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052794
Nr Documento: SA119991209042383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26cdbe450856aafa802568fc003a15d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042383.59
Sumário
Pela revisão constitucional de 1989, face à redacção constante do n. 4 do art. 268 da CRP, a tónica do critério da recorribilidade contenciosa dos actos administrativos deixou de assentar na sua definitividade e executoriedade, passando a assentar, como garantia de accionabilidade contenciosa, na sua idoneidade para produzirem efeitos directa e imediatamente lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. É acto lesivo, para efeitos de impugnabilidade contenciosa, o despacho do Presidente da Câmara Municipal que indeferiu o requerimento em que a recorrente pedia que fossem licenciadas as obras respeitantes à 2. fase do loteamento, por entender já constarem do processo todos os elementos necessários para o efeito, indeferimento esse que se fundou justamente na consideração de que os elementos constantes do processo são insuficientes.