9531036 - Tribunal da Relação do Porto

I - Corresponde melhor à terminologia legal a designação de " arrendamento com pluralidade de fins " ( v. g. habitação e comércio ) do que a de arrendamentos mistos. II - Quanto ao regime legal a lei distingue as hipóteses em que não há subordinação de um a outro, e em que foi ( explícita ou implícita ) intenção comum das partes que houvesse um fim principal, predominante, dele sendo acessórios ou subordinados os demais. III - Valendo quanto à primeira o n.1 do artigo 1028 do Código Civil em que se consagra a regra da combinação dos regimes respectivos, vale quanto à segunda a regra da absorção. IV - Assim nesta há que, por interpretação ou por integração, determinar qual o regime que para cada caso melhor corresponde à vontade comum, presumível, hipotética ou conjectural. V - Não deve, para o efeito, atender-se apenas ao valor locativo de cada uma das partes, mas sim a todas as circunstâncias que, por interpretação e integração, permitam determinar a vontade comum conjectural dos contraentes na altura do contrato.