9531036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9531036
Acórdão
Descritores: Arrendamento misto, Regime aplicável, Vontade dos contraentes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018290
Nr Documento: RP199603289531036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a4b47382b1492108025686b0066d269CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531036.7F
Sumário
Corresponde melhor à terminologia legal a designação de " arrendamento com pluralidade de fins " ( v. g. habitação e comércio ) do que a de arrendamentos mistos. Quanto ao regime legal a lei distingue as hipóteses em que não há subordinação de um a outro, e em que foi ( explícita ou implícita ) intenção comum das partes que houvesse um fim principal, predominante, dele sendo acessórios ou subordinados os demais. Valendo quanto à primeira o n.1 do artigo 1028 do Código Civil em que se consagra a regra da combinação dos regimes respectivos, vale quanto à segunda a regra da absorção. Assim nesta há que, por interpretação ou por integração, determinar qual o regime que para cada caso melhor corresponde à vontade comum, presumível, hipotética ou conjectural. Não deve, para o efeito, atender-se apenas ao valor locativo de cada uma das partes, mas sim a todas as circunstâncias que, por interpretação e integração, permitam determinar a vontade comum conjectural dos contraentes na altura do contrato.