97B722 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo sido comprado pelo marido parte de um imóvel, mas tendo depois procedido determinada acção de preferência proposta apenas contra aquele e relativamente ao mesmo imóvel, o seu cônjuge, com ele casado segundo o regime de comunhão geral de bens, não pode formular o pedido de ser reconhecida como proprietária de parte do imóvel objecto da acção de preferência, sem que simultaneamente se peça a anulação da transmissão do direito de propriedade decorrente daquela anterior decisão judicial.