046665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 046665
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Arguição de vícios, Erro na indicação da lei violada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054957
Nr Documento: SA120001115046665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bb4436030a7eda4802569f30058d493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046665.FD
Sumário
O tribunal deve, em regra, conhecer de todas as questões submetidas à sua apreciação, nos termos do n.º 2 do art.º 660 do CPC. Tais questões são as que se apresentam expostas na petição, mediante a invocação de factos e de razões de direito que fundamentam o recurso e que constituem os concretos motivos de ilegalidade que preenchem a respectiva causa de pedir. A actividade de caracterização de tais motivos de ilegalidade, isto é, a qualificação do vício imputado ao acto objecto do recurso, integra-se na área de liberdade de julgamento que é a reconhecida ao tribunal por força do disposto no art.º 664 do CPC. O tribunal deve conhecer dos motivos de ilegalidade alegados pelo recorrente como fundamento do recurso ainda que aqueles se apresentem incorrectamente qualificados como integradores de determinado vício. Padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que, aderindo embora à qualificação jurídica de determinado vício formulada pelo recorrente, se haja efectivamente desviado da análise que lhe competia fazer quanto a determinado motivo de ilegalidade expressamente invocado.