016278 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só a ilegalidade abstracta - que não concreta - é fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 286 do CPT. II - Constitui ilegalidade em concreto a alegação de isenção de sisa, prevista no artigo 3 do Decreto- -Lei 311/82 de 4-8. III - Esta apenas poderá produzir violação de lei, invocável em impugnação judicial da liquidação respectiva, nos termos do artigo 120 do CPT. IV - Deve ser indeferida in limine a petição de oposição, por manifestamente improcedente esta, se apenas foi alegada a referida isenção.