9250076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9250076
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Actualização de renda, Correcção extraordinária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004108
Nr Documento: RP199210159250076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c7a1bf9a9d1f2198025686b00663c8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250076.88
Sumário
As tabelas a que aludem os números 3 e 4 do artigo 12 da Lei nº 46/85 de 20 de Setembro dizem respeito aos factores acumulados resultantes da correcção extraordinária dos anos anteriores e, porque se destinam a permitir o controlo das correcções efectuadas desde o primeiro ano de correcção extraordinária, isto é, desde 1986, não têm aplicação nos casos em que tal correcção não tiver sido iniciada nesse ano. A actualização das rendas só vale para o futuro, não podendo ser-lhe atribuídos efeitos retroactivos aos anos já decorridos: podendo o senhorio renunciar, durante anos, à actualização das rendas, quando, porém, pretender aumentá-las não tem direito às actualizações a que renunciou. Do ponto de vista dos senhorios, actualização e correcção extraordinária das rendas são benefícios não cumuláveis. Pode, no entanto, o senhorio, na correcção extraordinária, servir-se dos coeficientes de actualização desprezados, desde que o seu início de aplicação se reporte até 2 anos antes.