014273 - Supremo Tribunal Administrativo

A adição do § 3 ao art. 54 do Código da Contribuição Industrial, introduzida pelo art. 1 do D.L. 137/81, de 29 de Maio, sobre regime dos contribuintes do grupo A cuja matéria colectável seja determinada pelas regras aplicáveis ao grupo B perante a dedução das perdas do art. 43, não é aplicável a exercícios anteriores aos do ano de 1980.