084083 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os documentos autênticos narrativos, não arguidos de falsos atestado de Junta de Freguesia a declarar a insuficiência económica para efeitos de apoio judiciário - apenas fazem prova plena de ter sido praticado o facto testemunhado, mas não garantem a veracidade deste. II - No incidente de apoio judiciário, relativamente à prova a produzir, vigora o princípio inquisitório e não o dispositivo. III - A alínea c) do n.1 do artigo 20 do Dec-Lei 387-B/87, 29 de Dezembro, faz depender a existência da presunção nela prescrita de o rendimento mensal ser proveniente do trabalho.