0008572 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As telecópias emanadas das partes têm de ser juntas aos autos para controlo jurisdicional. II - A parte não pode ser prejudicada por uma prática da secretaria que sonega a telecópia ao controlo jurisdicional. III - Há, pois, irregularidade em tal prática a qual aproveita à parte. IV - Não obstante o trânsito em julgado do despacho do relator que deu por finda a instância de recurso com o fundamento em apresentação tardia da alegação, pode a conferência conhecer da questão consubstanciada naquela irregularidade uma vez que os prazos são peremptórios e as normas que os fixam são de interesse e ordem pública.