012984 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime processual aplicavel subsidiariamente as contra-ordenações aduaneiras, mesmo anteriormente a vigencia do DL 376-A/89, de 25 Outubro, decorre das disposições do respectivo diploma de enquadramento - o DL 433/82, de 27 de Outubro. II - Assim, serão aplicaveis naquele dominio, quanto a notificações os arts. 46 e 47, e quanto a prazo para recurso judicial da decisão administrativa o art. 59, todos daquela referida lei-quadro.