014951 - Supremo Tribunal Administrativo

Numa avaliação feita a um prédio urbano para efeito do disposto no artigo 8 do Decreto n. 16713, de 13 de Abril de 1929 (contribuição predial), deve determinar-se somente o rendimento do próprio edifício, e não o dos maquinismos nele contidos, para prosseguimento da actividade que ali se desenvolve e que poderá constituir objecto de tributação diferente da predial pelo conjunto da sua unidade económica.