I - Os disjuntores constituem bens de equipamento abrangidos pela verba 23 da lista I anexa ao Código de Imposto de Transacções. II - Assim, a transacção de disjuntores está isenta de imposto de...

I - Nos termos do n. 2 do art. 10 do DL n. 502/76, de 30 de Junho, a actividade de transporte e distribuição de energia eléctrica a cargo da EDP fazem parte do processo produtivo da EDP; II - Em...

I - Constando da apresentada declaração modelo 13 que a actividade exercida era a de "sondagens e prospecção geológicas", seria imediatamente de concluir que os bens importados não se integrariam em...

I - A delegação ou subdelegação de competência é uma autorização para a prática de certos actos previstos na lei por orgãos ou agentes também indicados na lei. II - Como acto administrativo que é, a...

A isenção de direitos aduaneiros, prevista na alinea K da Base IX da Lei 3/72, de 27 de Maio, embora aplicavel a bens de equipamento não directamente produtivos, não abrange uma maquina industrial...

Encontra-se afecto ao processo produtivo e portanto em posição de beneficiar da isenção constante da verba 23 o equipamento destinado a conduzir agua para limpeza de brita no momento da sua...

Tal como os bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias que a verba 23 da Lista I anexa ao Cod.Imp.de Transacções isentava de imposto, tambem dele estavam isentos os acessorios...

O contentor frigorifico com a finalidade especifica de transporte de produtos deterioraveis desde a fabrica para os armazens de retem do produtor insere-se na categoria de bem de equipamento afecto...

Não estão sujeitos a imposto de transacções por não incluidos em nenhuma das alineas do artigo 1 do Codigo do Imposto de Transacções os bens como gravilha, rachão e areão produzidos pelos...

Os cabos de aluminio-aço e de aço zincado aplicados nas linhas de "alta tensão" ate as estações e subestações transformadoras de energia electrica em baixa tensão constituem bens de equipamento...