0017136 - Tribunal da Relação do Porto

Na acção de despejo para denúncia do arrendamento, se, à data da celebração do contrato, a situação de facto já era semelhante à que existia aquando da propositura da acção e foi essa situação a invocada como fundamento do requisito da necessidade do arrendado para habitação própria, não pode esse requisito ter- -se por verificado.