0049991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0049991
Acórdão
Descritores: Limites da condenação, Indemnização ao lesado, Inflação, Pedido, Equidade, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002508
Nr Documento: RL199205050049991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1992bcc78b54b535802568030000a65fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049991.44
Sumário
Os limites da condenação contidos no art. 661 do C.P.C. entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para efeitos de demonstração, se desdobra. Não viola o art. 661 sito, a sentença que estima os danos soferidos pelo lesado em quantia que exceda o pedido, mas vem a fixar a indemnização dentro dos limites deste. O artigo 494 do C.Civil confere um poder discricionário a ser usado segundo critérios de equidade, nada autorizando a sobrevalorizar a situação económica do responsável em detrimento de outras circunstâncias. Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais atende-se, equitativamente, ao valor da moeda.