0120821 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em caso de conflito entre o direito à integridade física (saúde, repouso, sono) e o direito ao exercício de uma actividade comercial, que produz ruído, há que dar prevalência ao primeiro dos referidos direitos. II - Para haver lugar a indemnização, pelos danos causados, não é necessário que o nível de ruído emitido seja superior ao legalmente permitido, bastando que tal ruído seja cansativo, perturbador e prejudicial à saúde, devendo ter-se em conta o tipo de vida e a sensibilidade das pessoas que estão sujeitas ao ruído, produzido pela actividade de terceiros.