9830809 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9830809
Acórdão
Descritores: Venda com reserva de propriedade, Venda a prestações, Incumprimento, Devedor, Resolução do contrato, Cláusula penal, Limite da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024063
Nr Documento: RP199810019830809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8370907358c28bc08025686b00671949CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830809.7D
Sumário
Num contrato de venda de coisa a prestações, com reserva de propriedade, é válida a cláusula de ressarcibilidade de todo o prejuízo sofrido, mas este acordo das partes vincula o credor ao montante predeterminado, sendo este o único que ele pode exigir a título de indemnização, não podendo portanto reclamar o pagamento dos montantes de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de outros encargos. O limite de metade do preço, fixado no artigo 935 n.1 do Código Civil ao montante da indemnização motivada por incumprimento do devedor, reporta-se unicamente aos prejuízos que o vendedor não teria sofrido se não tivesse contratado, ficando fora dessa restrição os prejuízos resultantes do incumprimento da obrigação de restituir a coisa por efeito da resolução do contrato.