018156 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 1, § 2, do C.I.M.V. estabelece presunção juris tantum. II - Esta pode ser ilidida por qualquer meio geral de prova, não sendo pois, indispensável escritura de rectificação de outra onde se declara que o destino do terreno transaccionado era a construção urbana.