047545 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 047545
Acórdão
Descritores: Cópula, Acto análogo da cópula, Crime continuado, Abuso sexual de crianças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032356
Nr Documento: SJ199610090475453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/459d640b5e17c25f802568fc003b667eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047545.38
Sumário
A cópula consiste na penetração da vagina pelo pénis, haja ou não ejaculação. Comete um crime continuado de abuso sexual de crianças o arguido que se deita com uma filha menor de 11 anos de idade, durante cerca de um ano, esfregando-lhe a zona vulvar com o pénis erecto. Havendo o arguido praticado durante cerca de um ano e meio actos integradores de um crime de abuso sexual de menor previsto nos artigos 172 n. 1 e 177 n. 1, alínea a) do CP95, o facto de não ter havido por parte daquele uma só resolução criminosa a presidir à prática de todos os seus actos, o que decorre não é que exista o dolo típico, mas sim, que não se está perante uma única violação do tipo legal. Justamente, porque a cada acto presidiu uma resolução criminosa, verifica-se uma realização plúrima do mesmo tipo legal (que só é juridicamente unificada, crime continuado), por ter sido executada por forma essencialmente homógenea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminui consideravelmente a culpa do agente. O chamado coito vulvar ou vestibular integra o conceito de "acto análogo de cópula", referido no artigo 201, n. 2 do Código Penal.