9730961 - Tribunal da Relação do Porto

I - A nascente de águas, quando não dá origem a uma servidão de águas, está incluída no direito de propriedade e acompanha a venda do respectivo prédio. II - Se em escritura de justificação notarial se atribui ao prédio onde nascem as águas uma identificação registral diferente da dada em anterior escritura em que as águas são mencionadas, não se põe em causa a propriedade da nascente pelo que carece de legitimidade, por falta de interesse em agir, o respectivo proprietário para intentar acção de simples apreciação com o fim de defender tal direito.