016009 - Supremo Tribunal Administrativo

Com o expediente da alinea a) do artigo 669 do Codigo de Processo Civil so se pode visar o esclarecimento, isto e, que se torne claro, inteligivel, compreensivel, um certo passo de uma decisão, por o mesmo sofrer de obscuridade, isto e, mostrar-se falho de clareza, indistinto, de dificil percepção, ou de ambiguidade, isto e, mostrar-se duvidoso, incerto, ter mais de um sentido, não sendo admissivel o seu uso para se obter, por via indirecta, a alteração do decidido.