96B923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B923
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva de direito público, Autarquia, Junta de freguesia, Responsabilidade contratual, Representação sem poderes, Ineficácia do negócio, Responsabilidade civil de entes públicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032298
Nr Documento: SJ199707100009232
Referência Publicação: BMJ N469 ANO1997 PAG468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aab1f77ab4a1ce70802568fc003b5dfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B923.D3
Sumário
As pessoas colectivas públicas são civilmente responsáveis pelos actos dos seus representantes legais, praticados no exercício das suas funções. A responsabilidade contratual da pessoa colectiva pública só existirá, porém, se o contrato do qual emerge a obrigação tiver sido celebrado por quem tinha poderes para vincular aquela pessoa colectiva. O negócio celebrado por presidente da Junta de Freguesia, fora da sua esfera de competência, não vincula a autarquia se não tiver sido autorizado para esse efeito mediante deliberação do órgão competente; nesse caso, por falta de poderes de representação, o negócio é ineficaz relativamente à Junta de Freguesia, salvo se por ela for ratificado.