0323533 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Estando o arguido indiciado do cometimento de um crime de tráfico de estupefacientes integrado na previsão do artigo 24 alínea a), do Decreto-Lei n. 15/93, com pena máxima fixada em 15 anos de prisão, o n. 1 do artigo 209 do CPP justifica a imposição de prisão preventiva. - Essa prisão no caso seria também justificada pela ocorrência de perigo de fuga e de continuação da actividade criminosa.