017813 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A avaliação fiscal, destinada a apurar o valor tributável de um terreno para construção para efeitos de sisa, é de fundamentar de acordo com o seu tipo legal. II - A fundamentação deve externar elementos que o interessado deva conhecer, como o critério que baseou o valor obtido, pressupostos como os do confronto com outros valores que sirvam de padrão e indicações sobre localização relativa, sinais de conforto, etc. III - Assim se dando a saber a um destinatário normal o percurso intelectual e volitivo que determinou a acção administrativa.