0020817 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0020817
Acórdão
Descritores: Classificação profissional, Fusão de empresas, Exercício de funções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029403
Nr Documento: RL198212060020817
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB 2ED PAG68 PAG72.
Referência Publicação: CJ 1982 TV PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adaeb9a320af43e7802568030003fa81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0020817.2F
Sumário
No caso de fusão de empresas, a categoria de chefia, na empresa resultante daquele fenómeno, pode ter uma amplitude de funções mais ou menos diferentes em cada uma das empresas fusionadas, com o inerente reflexo no plano salarial. Assim, a classificação do pessoal na nova empresa pode não se traduzir numa transposição com base nas designações das anteriores categorias. Há, portanto, que apurar, através da prova, quais as efectivas funções de cada trabalhador na nova empresa, a fim de poder ser devidamente classificado.