014236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014236
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Licença de construção, Competencia da camara municipal, Autorização ministerial, Acto consequente, Plano da região do porto, Alvara, Deferimento tacito
Recorrente: Silva , Daniel
Recorridos: Pres da Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00007329
Nr Documento: SA119810409014236
Data de Entrada: 24/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0973c3623d914bfa802568fc0038641aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014236.7D
Sumário
A pronuncia do juiz pode ser implicita desde que seja possivel reconstruir o seu pensamento e do conjunto da sentença resulte com suficiente clareza que ele decidiu o ponto omitido na parte dispositiva. Nos termos do n. 6 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 124/73 as camaras municipais não podiam conceder licenças para construção, na area nele definida, sem se exibir a autorização ministerial exigida naquele preceito. São actos consequentes os que são praticados ou dotados de certo conteudo em virtude de pratica de um acto administrativo anterior. Assim, no caso referido no n. 2, a licença municipal de construção era acto consequente da autorização ministerial exigida pelo n. 6 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 124/73. Não tendo havido autorização ministerial para a construção tambem não pode ter havido deferimento tacito de licenciamento e, sem este, e legitima a recusa de passagem de alvara.