I - Os actos administrativos dos Secretarios de Estado são sempre verticalmente definitivos, pelo que o Ministro não tem obrigação de decidir o recurso hierarquico de tais actos interposto. II - A...

I - Não e de rejeitar por carencia de objecto o despacho do Secretario de Estado proferido no dominio do Dec. Lei n. 329/87, de 23 de Setembro - Lei Organica do Governo - por se tratar de acto...

I - Nas Acções de Indemnização propostas ao abrigo do Dec-Lei 48051, de 21/11/67, para ressarcimento de danos emergentes de actos de gestão publica, a causa de pedir consiste no conjunto de...

I - Em Acções de Indemnização para ressarcimento de danos emergentes de actos de gestão publica, a causa de pedir consiste no conjunto de pressupostos exigidos pela Lei para que surja o direito a...

I - O principio da autonomia do poder local consagrado na Lei Fundamental atribui aos orgãos autarquicos competencias exclusivas para a pratica de actos administrativos concretos que prossigam a...

I - Pode considerar-se regular a acção de indemnização posta na petição inicial contra a Camara Municipal, em vez de contra o Municipio. Não ha interesses autonomos e diferenciados, da Camara...

I - Os artigos 99 e 102, do Codigo Administrativo, que fixam a competencia das camaras municipais, e dos seus presidentes, de Lisboa e Porto, foram mantidos em vigor pela Lei n. 79/77, de 25 de...

I - Tendo o Presidente da Camara Municipal, competencia delegada, nos termos do n. 1 do artigo 52 da Lei n. 100/84, de 29 de Março, para executar por empreitada, obras que constem dos planos...

I - No dominio da Lei 79/77 (art. 48 n. 1 al. g) competia a Assembleia Municipal estabelecer os quadros de pessoal dos diferentes serviços do municipio e fixar o respectivo regime juridico e...

I - A validade de um acto administrativo deve ser apreciada a luz da legislação em vigor ao tempo da sua prolação. II - Tanto o art. 62/1/b) da Lei 79/77-10-25 como o art. 30/b) do DR 68/80-11-04...