002134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002134
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento nulo, Representante dos trabalhadores, Parecer do sindicato, Nota de culpa, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025818
Nr Documento: SJ198906220021344
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TEORIA G RELAÇÃO JURÍDICA VOLII PAG414.
J LEITE E C ALMEIDA IN COLECTÂNEA DAS LEIS DO TRABALHO PAG277.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e1afe8859635842802568fc003aa296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002134.EC
Sumário
Sendo o trabalhador membro eleito da direcção competente do sindicato, cumpre à entidade patronal, para fazer cessar o contrato de trabalho entre ambos por despedimento, remeter ao dito sindicato, para emissão do respectivo parecer, a nota de culpa e cópia do processo disciplinar que organizou contra o mesmo trabalhador. O conhecimento desse parecer é indispensável para habilitar a entidade patronal a assumir uma de duas posições quanto ao despedimento do trabalhador: decretá-lo, se o sindicato se não pronunciar contra o mesmo, ou promover a sua realização por meio de acção judicial, no caso de o sindicato a ele se opor. O despedimento de representantes eleitos de trabalhadores, efectuado com infracção do disposto no artigo 1 da Lei n. 68/79, implica a nulidade do mesmo e não a sua inexistência. Efeitos dessa nulidade são os previstos sob os ns. 2 e 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho.