020967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 020967
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Quota social, Valor dos bens transmitidos, Herança, Balanço, Contabilidade organizada, Provisões, Títulos de crédito
Recorrente: Machado , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051185
Nr Documento: SA219990317020967
Data de Entrada: 26/06/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae664f6fb3fec994802568fc0039f652CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:020967.F5
Sumário
O valor da quota social transmitida por herança é determinado pelo último balanço, de acordo com a regra 3 do § 2 do artigo 20 do CIMSISSD, na suposição de que esse balanço exprime a situação económica e financeira da sociedade e, portanto, a medida do enriquecimento gratuito do património do herdeiro. A correcção ao balanço a que se referem a regra 4 do mesmo parágrafo e o artigo 77 do CIMSISSD só é admissível quando o balanço se mostre elaborado em desconformidade com as regras legais e contabilísticas vigentes à data da sua elaboração. Não é admissível corrigir o balanço pela exclusão de provisões a pretexto de que não foram utilizadas no exercício em que o deviam ter sido. O critério da regra 5 do mesmo parágrafo 2 vale para a valoração de títulos de crédito isoladamente transmitidos, mas não para a de títulos detidos pela sociedade cuja quota foi transmitida.