003688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003688
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Garantia, Anulação, Recurso contencioso, Poderes de cognição, Relatorio do instrutor, Conclusões, Pena disciplinar, Nota de culpa, Falta de inquirição de testemunhas, Ausencia, Exame psicologico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027225
Nr Documento: SA119520425003688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3bb452e17fbcccb802568fc0037d03dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003688.11
Sumário
As irregularidades do processo disciplinar importam a anulação deste so quando diminuam as garantias de defesa do arguido consignadas na lei. Desde que se não verifique alguma das excepções previstas no artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185, o Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer da gravidade da pena aplicada nem da existencia material das faltas imputadas ao arguido. E em face das conclusões do relatorio em correlação com o despacho que julgou o processo disciplinar que se deve averiguar se procede ou não a alegação de que o recorrente foi punido por faltas que não constavam da nota de culpa. O facto de não terem sido inquiridas duas testemunhas de defesa não afecta a regularidade do processo disciplinar, uma vez que se procedeu a notificação delas e consta do processo, por declaração nele exarada pelo inquiridor, que as referidas testemunhas, residentes na localidade onde corria o mesmo processo, se haviam ausentado. A circunstancia de o arguido se queixar, na sua defesa, de cansaço, diminuição de memoria e de perda de atenção não impunha ao inquiridor a obrigação legal de mandar proceder a exame as faculdades mentais do arguido.