030154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 030154
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Processo disciplinar, Pedido de passagem de certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033878
Nr Documento: SA119920123030154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57d297560db4e3f9802568fc0038a1aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030154.84
Sumário
Não exige a lei, nomeadamente o artigo 82 da L.P.T.A., que o requerente da certidão individualize cada uma das peças ou documentos que deverá abranger, bastando que à autoridade requerida sejam prestadas indicações suficientes que a habilitem a cumprir o dever legal de proceder à sua passagem, na hipótese prevista no n. 1 daquele artigo. Tendo o requerente, punido disciplinarmente pela Junta de Freguesia de que era funcionário, pedido certidão de todas as peças processuais integrantes do respectivo processo disciplinar e referido que a mesma se destinava a instruir recurso contencioso da deliberação punitiva, foi ilegal a recusa do pedido, fundamentada na falta de indicação do fim a que era destinada e de especificação das peças a certificar.