087762 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dispõe o artigo 758 do Código de Processo Civil que têm efeito suspensivo os agravos que tiverem subido da 1. instância nos próprios autos e aqueles a que se refere o n. 2 do artigo 740. II - Como o agravo do despacho que ordene providência cautelar sobe em separado (artigo 738, n. 1, alínea b)), o que foi respeitado, o interposto na 2. instância só poderia ser subtraído à regra geral se preenchesse alguma das hipóteses do citado artigo 740, o que se não verifica. Conhece, pois, o efeito devolutivo.