0069441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0069441
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Participação de acidente de viação, Auto de notícia, Danos morais, Pedido, Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010252
Nr Documento: RL199306080069441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36d213bc2b9ac0218025680300018d04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069441.A1
Sumário
A participação policial e o auto de notícia policial são realidades distintas, pois este supõe o conhecimento pessoal e directo do agente da autoridade quanto aos factos relatados e aquele não. Daí que a participação policial não esteja exonerada desde logo da eficácia de prova plena: artigos 369 n. 1 e 370 n. 1, CC. Inexistindo registo do conteúdo dos depoimentos testemunhais, sendo estes um dos fundamentos da decisão da matéria de facto, não pode a Relação modificar as respostas dos quesitos (art. 712 n. 1, CPC), que, por outro lado, se não mostram inexplícitas ou incompreensiveis nem contraditórias entre si. Não estando fixadas as circunstâncias materiais a que o legislador faz corresponder o dever de o pedestre caminhar em sentido contrário ao da circulação automóvel que lhe fica mais próxima fisicamente, está inviabilizada a possibilidade de se aferir se o pedestre infrigiu o art. 40, n. 3, CE. O tribunal, ex vi artigos 661 n. 1 e 668 n. 1, e), CPC, não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir. Porém, em sede do dano não patrimonial, é o valor indemnizatório fixado segundo a equidade (artigos 4 e 496 n.3, CC), pelo que o julgador deixa de estar adstrito aos critérios normativos existentes na lei, e daí que possa ficar aquém ou além do valor indemnizatório indicado. O que o tribunal não pode é, majorando o dano não patrimonial, exceder a expressão pecuniária do pedido final. Noutro plano, e tal como resulta do referido no art. 496, conjugado com o art. 566 n. 2, ao fixar esse valor o julgador está a praticar até à data em que o fixa. Ou seja, o direito à indemnização nasce com a eclosão do facto ilicito, pelo que ao dar-se expressão pecuniária ao direito indemnizatório, quando tenha de traduzir-se numa obrigação de prestação pecuniária, deve levar-se em conta o decurso de tempo havido entre um e outro momentos a fim de que por aí não resulta um benefício indevido para o indemnizante ou uma injusta diminuição de legítima expectativa do indemnizando, assim ficando "contabilizadas" a desvalorização monetária/inflação.