027150 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do disposto no artigo 51, n. 1, a), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, os Tribunais Administrativos de Circulo são competentes em razão da materia para conhecer dos recursos de actos administrativos dos orgãos da Administração Publica Local. II - E o que se passa com uma deliberação camararia que fez caducar um contrato de serviços celebrado entre ela e um arquitecto urbanista.