041246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041246
Acórdão
Descritores: Erro notorio na apreciação da prova, Sequestro, Atentado ao pudor, Violação, Violencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007850
Nr Documento: SJ199102200412463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a34b8b14a9f92fd802568fc0039bc3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041246.47
Sumário
Se da motivação e conclusões do recurso ressalta unica e simplesmente, discordancia quanto a forma como o tribunal "a quo" tera apreciado a prova produzida, tal discordancia não constitui erro notorio na apreciação da prova. Não ha crime de violação previsto e punido pelo artigo 201 n. 1 do Codigo Penal se, face aos factos provados, o arguido teve copula com a ofendida - - assistente, mas não resultou apurado que o houvesse feito por meio de violencia sobre aquela ou por te-la posto na impossibilidade de resistir - unicas hipoteses a que podem subsumir-se os factos em referencia -, não integrando qualquer daqueles pressupostos, maxime quanto ao primeiro, a dentada dada pela ofendida ao arguido, visto so por si não revelar oposição ou resistencia ao acto da copula, e quanto ao segundo, o facto de no local não haver casas ou pessoas, por este não se apresentar de acesso pouco facil e não frequentado. O arguido não pode ser punido pelo crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 160 n. 1 do Codigo Penal, mesmo que se verificassem os elementos material e moral (dolo) do citado crime, por a tal se opor o artigo 359 do Codigo de Processo Penal, uma vez que não consta da acusação a imputação factica e criminal ao arguido daquela infracção.