066762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066762
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Assembleia geral, Convocatoria, Deliberação social, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00004794
Nr Documento: SJ197710200667621
Indicações Eventuais: SANTOS LOURENÇO IN DAS SOCIEDADES POR QUOTAS VII PAG86. GEORGES RIPERT IN TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT COMMERCIAL VI PAG593.
Referência Publicação: BMJ N270 ANO1977 PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ddc29d6ed5e31443802568fc003988b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066762.89
Sumário
A regra constante da parte final do artigo 181 do Codigo Comercial manda que a convocação da assembleia geral se faça mencionando-se sempre " o assunto de que ( a assembleia ) tem de ocupar-se ", isto e, a ordem do dia respectiva. A menção da ordem do dia na convocatoria tem de fazer-se com clareza e especificadamente, pois so desse modo os socios convocados se podem preparar para discutir os temas que vão ser versados, e tomar as respectivas deliberações. Nas sociedades por quotas permite a lei que a irregularidade da convocação não influa na validade das deliberações tomadas se todos os socios tiverem comparecido na reunião ( artigo 38, paragrafo 1, da Lei de 11 de Abril de 1901 ), mas se algum deles não tiver comparecido, então as deliberações tomadas são anulaveis. A convocação de socio para comparecer a uma assembleia para " tratar de assuntos inerentes a firma ", torna invalida a deliberação tomada, nos termos do preceituado no paragrafo unico do artigo 181 do Codigo Comercial e no paragrafo 1 do artigo 38 da Lei das Sociedades por Quotas, uma vez que o socio impugnante não tenha estado presente nessa reunião.