0075504 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0075504
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Suspensão preventiva, Despedimento, Ilicitude, Reintegração, Prestações devidas, Contrato de trabalho sem prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026678
Nr Documento: RL200010250075504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/191dbd471cae0fed80256a55003cda69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0075504.CC
Sumário
Sendo o despedimento declarado ilícito por decisão judicial, o trabalhador tem direito às remunerações vencidas entre o despedimento e a sentença. A condenação do empregador nos termos do art. 13º, nº 1 al. a) da LCCTabarca a totalidade das prestações retributivas que o trabalhador foi impedido de auferir e não apenas o correspondente às remunerações de base. Nessas prestações deverão incluir-se todas as atribuições que revistam natureza retributiva, como sejam o subsidio de alimentação, o abono para falhas, as ajudas de custo e a remuneração por isenção de horário de trabalho, etc. O que é valido em relação a uma situação de despedimento declarado ilícito em acção de impugnação de despedimento, vale de igual modo em relação a um despedimento em que se verifique a revogação de acto punitivo em recurso tutelar apresentado junto da competente entidade administrativa, por em ambas as situações a não prestação da actividade por parte do trabalhador ser imputável à entidade empregadora. Se o trabalhador durante a suspensão preventiva e durante o período compreendido entre o despedimento e a reintegração não prestar trabalho por causa imputável à entidade patronal (tendo o despedimento sido declarado ilícito), esta não fica desobrigada da contraprestação, ou seja, do pagamento de todas as prestações que aquele auferir se não tivesse sido suspenso e subsequentemente despedido.