083365 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 083365
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Prédio rústico, Posse, Serviços florestais, Junta de freguesia, Autarquia, Personalidade jurídica, Personalidade judiciária, Representação legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018839
Nr Documento: SJ199304270833651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11fb0f751e67eb4c802568fc003a5e2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083365.A7
Sumário
A freguesia é uma autarquia local, dotada de personalidade colectiva e, assim, da possibilidade de ser titular de de direitos e obrigações. A junta de freguesia é um órgão representativo da freguesia e o seu órgão executivo, com competência para instaurar pleitos e defender-se neles, cabendo ao Presidente da junta representar a freguesia em juízo. A junta de freguesia exprime a própria freguesia em actividade, não tendo, a não ser como expressão desta, personalidade colectiva ou judiciária. A posse material duma junta de Freguesia sobre um prédio em nome próprio, há, mais de quarenta anos, à vista e com o conhecimento da população, sem intromissão ao reparo de quem quer que seja, com exclusão de qualquer outra pessoa, ininterruptamente, na convicção de usufruir e usar coisa exclusivamente sua e na ignorância de lesar quaisquer eventuais direitos de terceiros, não pode ser beliscada pela implantação de marcos feita nesse prédio pelos Serviços Florestais.