Quando foi proferido o acórdão 024944?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1996.

Acórdão STA — Reforma agrária, Demarcação de reserva

Acórdão

024944

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1996
Relator: Cruz Rodrigues

Reforma agráriaDemarcação de reservaActo constitutivo de direitosRevogação implícitaArguição de novos víciosPrazoPrazo de recurso contenciosoAnulabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART18 N2.
LPTA85 ART27 D ART28.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC18933 DE 1989/12/21 IN AP-DR PAG1232.
AC STAPLENO PROC20675 DE 1991/02/26.

Sumário

I- O despacho que reconhece o direito a determinada reserva, no âmbito da Reforma Agrária, e acto constitutivo de direitos.

II- O acto posterior que, com fundamento jurídico diverso e após reinstrução do procedimento, reconhece o direito a uma reserva de área superior revoga implicitamente o primeiro.

III- A revogação de acto constitutivo de direito está sujeita às tramitações impostas pelo artigo 18 n. 2 da LOSTA.

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