Demarcação de reserva - Jurisprudência Portuguesa

I - No domínio de aplicação da Lei 109/88 de 26.9 o direito de reserva cabe ao titular do direito de propriedade (art. 20, n. 1) e aquele que detém a exploração da terra porque já era arrendatário à...

I - Se o recurso contencioso de anulação tinha como objecto um despacho do Secretário de Estado da Agricultura que houvera determinado que à recorrente (nesse recurso) fosse entregue, no âmbito da...

I - O despacho que reconhece o direito a determinada reserva, no âmbito da Reforma Agrária, e acto constitutivo de direitos. II - O acto posterior que, com fundamento jurídico diverso e após...

I - O desiderato do n. 2 do art. 28 da Lei 109/88, 26.9, e do n. 1 do art. 8 do Dec.Reg. 44/88, 14.12, é o exercício de direitos porventura lesados com a proposta de demarcação da reserva, a fim de...

I - A nacionalização dos prédios beneficiados pelos perímetros de rega referidos no art. 1 do Decreto- -Lei n. 407-A/75, de 30 de Julho, e nas condições aí apontadas, operou ope legis com imediatas...

I - Face ao disposto nos ns. 2 e 3 do art. 6 do DL 191-C/81, de 3 de Julho, na redacção da Lei 26/82, de 23 de Setembro, e nos ns. 2 e 3 do art. 6 do DL 312/85, de 31 de Julho, só têm direito ao...

I - A Administração tem de exercer os poderes, quer vinculados quer discricionários, que a lei lhe confere, tendo em vista a realização dos fins específicos de interesse público que, com o seu...

I - So com a demarcação fica integralmente executado o despacho que atribui uma reserva. II - Uma declaração de que "desistira da reserva que lhe foi atribuida" apresentada aos dirigentes da UCP,...

I - Assume a natureza de acto administrativo susceptivel de impugnação contenciosa o despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que apreciando pedido de pagamento de valor de cortiça...

I - Face ao disposto nos ns. 2 e 3 do art. 6 do DL 191-C/81, de 23 de Setembro, na redacção da Lei 26/82, de 23 de Setembro, e nos ns. 2 e 3 do art. 6 do DL 312/85, so tem direito ao pagamento do...