038893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 038893
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Contrato administrativo, Alteração do vencimento, Indeferimento tácito, Declaração negocial
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050871
Nr Documento: SAP19990209038893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66d405c6e10f8e59802568fc0039cc57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038893.1C
Sumário
Tendo a recorrente com a Administração contrato administrativo de prestação de serviço docente com remuneração mensal pelo índice 80 e tendo dirigido à entidade competente exposição - requerimento no sentido de ser alterada a cláusula remuneratória de molde a que passasse a ser remunerada pelo índice 120, o silêncio da Administração relativo à pretensão da recorrente, ainda que possa ser interpretado como declaração negocial que não aceita alterar uma cláusula do contrato, não pode constituir uma decisão autoritária, mesmo presumida, da situação da recorrente regulada no contrato, não assumindo, portanto, as características de um acto tácito de indeferimento, que não deixa de ser o seu enquadramento teórico e o seu regime legal, no âmbito dos actos administrativos. Não há, pois, acto tácito de indeferimento quando a Administração, perante uma pretensão do co-contraente para ser alterada uma cláusula de um contrato, não emite qualquer pronúncia.