I - A licença sem vencimento de longa duração implica a perda total da remuneração e o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação e sobrevivência. II - O período durante o qual um...

I - As horas de serviço docente nocturno são beneficiadas com o factor 1,5 até se perfazer a componente lectivo que a lei fixa em termos de horário diurno. II - As horas que excederem essa...

I - Não tendo natureza interpretativa e só dispondo para o futuro, a nova redacção do art. 103° do ECD, introduzida pelo DL n.º 15/2007, de 19/1, não permitia que as faltas por doença dadas, entre...

A nomeação de um professor de Trabalhos Manuais sem os requisitos legais, configura um erro sobre os pressupostos de direito, gerador de mera anulabilidade.

I – A não observância, por parte do docente, do prazo para apresentação do Relatório a que alude o art.º 5 do D. Reg. n.º 11/98, de 15.5 - anteriormente D. Reg. n.º 14/92, de 4.7 - não determina a...

I - Não é permitida a junção, com as alegações de recurso jurisdicional, de documentos que podiam ser apresentados antes do julgamento na 1.ª instância. II - A formulação de um juízo sobre a maior...

I - A circunstância de um curso de licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências sociais não basta para que se conclua que esse grau académico deve conferir a habilitação...

I - A circunstância de uma licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências sociais (e, por isso mesmo, se constatar a existência de algumas disciplinas comuns ao mesmo tipo de...

I - De acordo com o disposto no art.º 54, n.º 1, do ECD (aprovado pelo DL 139-A/90, de 28.4, alterado pelo DL 105/97, de 29.4, e pelo DL 1/98, de 2.1), "A aquisição por docentes profissionalizados...

I. A Portaria nº 584/99, de 2 de Agosto regula a progressão na carreira dos docentes que preenchem os requisitos aí exigidos, ou seja, a progressão que decorre nos moldes e de acordo com os módulos...