I - As cláusulas de um contrato de prestação de serviço docente, nomeadamente a referente à remuneração, não podem ser alteradas unilateralmente por acto autoritário da Administração.

O indeferimento pelo Secretário de Estado da Administração Educativa de requerimento de docente contratado, para alteração da cláusula do contrato de prestação de serviço docente respeitante ao...

I - Tendo o recorrente com a Administração contrato administrativo de prestação de serviço docente com remuneração mensal pelo índice 120 e tendo dirigido à entidade competente requerimento no...

I - Tendo a recorrente com a Administração contrato administrativo de prestação de serviço docente com remuneração mensal pelo índice 80 e tendo dirigido à entidade competente exposição -...

I - O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração e uma professora não pertencente aos quadros é de natureza administrativa. II - A alteração da cláusula remuneratória...

I - Tem natureza administrativa o contrato de prestação de serviço docente, celebrado entre a Administração e um professor do ensino básico ou secundário. II - A alteração do índice do vencimento...