99S288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 99S288
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Recurso de agravo, Alegações escritas, Deserção de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038519
Nr Documento: SJ20001122002884
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68d2f5d3de2c1a4980256b12004db41bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S288.0B
Sumário
A nulidade prevista na 2ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668 do C.P.Civil só pode ser arguida em recurso, pelo que a sua arguição em requerimento autónomo é irrelevante e não pode ser atendida. Se o acórdão da Relação não conhecer do mérito da causa, o recurso dele interposto é o de agravo. Ao recurso de agravo é aplicável o regime estabelecido pelo C.P. de Trabalho, designadamente o preceituado nos artigos 75 e 76 desse Código que fixam o prazo e o modo de interposição do recurso tanto na primeira como na segunda instância; daí que o requerimento para a interposição deste tenha de conter a respectiva alegação, sob pena de o recurso ser julgado deserto.