065419 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se, numa sociedade por quotas, houver empate, quanto à deliberação de se pedirem responsabilidades a sócio ou sócios gerentes, o caminho será propor-se a competente acção, invocando-se aí a ilegalidade do voto, em contrário, dos réus, face ao disposto no artigo 20 do Decreto-Lei 49381 de 15 de Novembro de 1969. II - Improcederá a acção que directamente se proponha declarar a nulidade dos votos-contra.