034492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 034492
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Rejeição do recurso contencioso, Satisfação da pretensão do recorrente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042539
Nr Documento: SA119950928034492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15ddc8f2752c4197802568fc00399e06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034492.1F
Sumário
Se o acto recorrido não rejeita a pretensão dos recorrentes, antes pelo contrário a reconhece como tendo validade, não se pode dizer que directa e imediatamente lese os direitos ou interesses legalmente protegidos, pois não constitui uma resolução final da Administração definidora de uma situação jurídica. Não sendo directa e imediatamente lesivo, está afastada a sua recorribilidade contenciosa.