034492 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o acto recorrido não rejeita a pretensão dos recorrentes, antes pelo contrário a reconhece como tendo validade, não se pode dizer que directa e imediatamente lese os direitos ou interesses legalmente protegidos, pois não constitui uma resolução final da Administração definidora de uma situação jurídica. II - Não sendo directa e imediatamente lesivo, está afastada a sua recorribilidade contenciosa.